Projeto de Lei Inclui Medidas Fiscais e Saque-Aniversário do FGTS

O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) propôs alterações significativas em um projeto de lei voltado para a atualização de preços de bens e imóveis. O relatório agora inclui medidas de arrecadação e corte de gastos, visando compensar a derrubada da MP (medida provisória) que aumentava impostos, um acordo feito com o governo de Lula (PT).

A expectativa é de que o projeto seja votado nesta semana na Câmara dos Deputados.

Uma das inclusões relevantes no relatório de Juscelino é a reversão das recentes limitações impostas pelo Governo Lula à antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As novas regras submetem a Disciplina do saque-aniversário ao domínio da lei, assegurando que futuras alterações passem pelo crivo do Congresso Nacional.

Contexto das Medidas Fiscais e do FGTS

Inicialmente, as medidas fiscais estavam inseridas em um projeto sobre falsificação de bebidas. Contudo, o governo optou por realocar essas iniciativas para o projeto de atualização de imóveis, considerado mais pertinente tematicamente para viabilizar o Orçamento. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiou a incorporação ao projeto de imóveis, que estava parado na Câmara desde 2021.

O objetivo central do projeto original é a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Este regime permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis no Imposto de Renda, com um pagamento de imposto sobre ganho de capital reduzido. Adicionalmente, o Rearp facilita a regularização de bens e direitos não declarados ou declarados incorretamente.

Detalhes da Atualização Patrimonial e Arrecadação

Para a atualização patrimonial, a alíquota é de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas. No caso da regularização, a alíquota é de 15%, acrescida de multa de 15% sobre o imposto apurado. Os valores podem ser parcelados em 24 meses, com correções pela taxa Selic. O prazo para adesão ao Rearp é de 90 dias.

Segundo o relatório, a proposta visa atualizar o valor dos bens para aproximar a base de cálculo do imposto da realidade econômica, tornando o sistema mais justo ao diferenciar valorização real de reposição inflacionária e reduzir uma carga tributária considerada excessiva.

A equipe econômica busca ampliar o potencial de arrecadação, mesmo com o projeto comprometendo receitas futuras da União. O parecer de Juscelino destaca o potencial, ainda que limitado, de fomentar a arrecadação tributária voluntária.

Impacto Orçamentário e Novas Medidas de Contenção

A derrubada da MP dos impostos deve acarretar um bloqueio nas despesas de 2025, com corte de pelo menos R$ 7 bilhões em emendas parlamentares e um ajuste de R$ 35 bilhões no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026. Para mitigar esses efeitos, o governo fatiou as medidas previstas na MP, incorporando ao texto de Juscelino Filho apenas os pontos consensuais.

As medidas de contenção de despesas têm impacto estimado em R$ 15 bilhões, e o limite mais rigoroso para o uso de créditos tributários na compensação de impostos a pagar pode aumentar a arrecadação em R$ 10 bilhões no próximo ano.

O relatório também inclui o endurecimento das regras do seguro-defeso, exigindo biometria e limitando o pagamento à verba orçamentária. Mudanças no sistema Atestmed (auxílio-doença do INSS), a inclusão do PÉ-de-Meia no cálculo de despesas com educação e a fixação de um limite orçamentário para compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios também foram previstas.

Adicionalmente, o texto propõe um endurecimento nas regras de compensações tributárias de PIS/Cofins para coibir abatimentos indevidos.

Fonte: Folha de S.Paulo