Senado aprova combate à sonegação e torna adulteração de bebidas crime hediondo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar com o objetivo de combater a sonegação fiscal e estabelecer novas regras para a adulteração de bebidas. A proposta visa dar mais ferramentas para que União, estados e municípios possam agir contra empresas que reiteradamente deixam de pagar impostos.

O texto também define a adulteração de bebidas que represente risco de Lesão grave ou morte como crime hediondo. Essa medida surge em resposta aos recentes casos de intoxicação por metanol, que geraram preocupação pública e exigiram ações mais rigorosas do poder público.

Mecanismos para Combater a Sonegação

Um dos principais mecanismos propostos é a chamada “concentração da incidência do tributo”. Essa modalidade permite que o imposto seja cobrado integralmente em uma única etapa do ciclo de produção ou comercialização, em vez de ser recolhido em todas as fases. Essa medida visa simplificar a fiscalização e dificultar a evasão fiscal.

Outra estratégia incluída no projeto é a possibilidade de fiscalização permanente em empresas que apresentem indícios de sonegação. Contudo, para que esses regimes especiais de tributação sejam aplicados, é necessário que as leis próprias dos entes federativos (União, estados e municípios) prevejam tais mecanismos e que haja indícios de que a sonegação praticada pela empresa afete a concorrência, causando desequilíbrio no Mercado.

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que esses instrumentos são particularmente importantes para setores considerados mais suscetíveis a fraudes. Entre eles, destacam-se os de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros, onde a sonegação pode causar grandes distorções econômicas.

Adulteração de Bebidas: Crime Hediondo

O projeto também aborda a questão da falsificação e adulteração de bebidas, alterando o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. A mudança mais significativa é o enquadramento da adulteração de produtos com potencial para causar Lesão corporal grave ou morte como crime hediondo. Isso implica em um tratamento penal mais rigoroso e penas mais severas.

A pena para quem adulterar ou falsificar produtos dessa natureza passará a ser de 5 a 10 anos de reclusão, além de multa, um aumento considerável em relação à pena atual, que varia de 4 a 8 anos. Essa atualização legislativa busca coibir práticas criminosas que colocam em risco a saúde e a vida da população, alinhando-se à necessidade de maior rigor em casos de crimes que geram graves consequências sociais.

Próximos Passos

Após a aprovação na CAE, o projeto de lei complementar segue agora para votação no plenário do Senado Federal. A expectativa é que a matéria avance nas próximas semanas, representando um passo importante no combate à sonegação e na proteção do consumidor contra produtos adulterados e perigosos.

Fonte: Folha de S.Paulo