Governo transfere MP do IOF para projeto de regularização patrimonial

O Governo federal decidiu alterar a estratégia para a incorporação de medidas de controle de despesas. Em vez de incluí-las em um projeto de lei sobre falsificação de bebidas, as disposições da Medida Provisória (MP) do IOF serão apensadas ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

Mudança de Estratégia no Congresso

A decisão, anunciada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi pautada por critérios técnicos. Segundo Guimarães, há uma maior afinidade temática entre o Rearp e as medidas de controle fiscal do que com o projeto de lei que trata do crime de adulteração de alimentos e bebidas.

Ambas as propostas, o Rearp e o projeto das bebidas, estão na pauta de votações da semana. Inicialmente, a expectativa era de que as medidas de controle de despesas da MP do IOF fossem incorporadas ao texto relatado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP).

Impacto Fiscal e Arrecadação

Entre as disposições que serão incorporadas ao Rearp estão medidas que restringem despesas à dotação orçamentária disponível, limitam compensações tributárias e a compensação financeira entre regimes previdenciários. A expiração da MP do IOF abriu um buraco de R$ 20,9 bilhões nas receitas previstas para 2026 e cerca de R$ 15 bilhões na economia de despesas, sendo R$ 8,5 bilhões relacionados à inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da Educação.

No lado das receitas, novas regras de restrição aos créditos de compensação tributária, que também constavam na MP, serão incluídas. Não serão aceitos créditos originados de documentação de arrecadação inexistente ou de PIS/COFINS gerados por um setor diferente ao da empresa de origem. Essa medida tem o potencial de aumentar a arrecadação federal em aproximadamente R$ 10 bilhões no próximo ano.

Fonte: Valor Econômico