Senado Agrava Penas para Adulteração de Alimentos e Bebidas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei complementar (PLP) nº 164, de 2022. O texto estabelece critérios especiais de tributação para coibir desequilíbrios concorrenciais e, de forma significativa, endurece as penas para a adulteração de bebidas alcoólicas e alimentos.

Crise e Segurança Alimentar em Foco

A aprovação do projeto ocorre em um momento crítico, marcado por recentes casos de envenenamento por metanol, uma substância tóxica ilicitamente utilizada na fabricação de bebidas falsificadas. Esses incidentes resultaram em um número alarmante de hospitalizações e mortes no país. Em resposta à gravidade da situação, os senadores também aprovaram o regime de urgência para a proposta, permitindo sua análise direta pelo plenário do Senado.

O PLP, com parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aborda inicialmente questões tributárias e concorrenciais. Sua intenção original era aplicar critérios especiais de tributação a contribuintes que realizam operações em setores com alta carga tributária, como combustíveis, bebidas e cigarros. Nessas áreas, práticas de sonegação e inadimplência frequentemente geram desequilíbrios de concorrência.

No entanto, o senador Veneziano Vital do Rêgo destacou em seu relatório a necessidade imperativa de expandir o escopo da proposta. O objetivo é reforçar as punições contra criminosos que, segundo ele, adulteram produtos alimentícios, colocando em risco a vida de milhares de pessoas e gerando pânico generalizado de forma aleatória.

O texto que avançou na CAE prevê o agravamento das penas para casos de adulteração de alimentos e bebidas. Ele altera o artigo 272 do Código Penal, introduzindo uma forma qualificada do crime com punição mais severa quando a fraude tiver o potencial de causar Lesão corporal grave ou morte. Adicionalmente, esta nova modalidade será incluída na Lei dos Crimes Hediondos, aumentando ainda mais o rigor das sanções.

Reforma Tributária e Controle Fiscal

No que se refere à esfera tributária e fiscal, o texto aprovado autoriza a União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem critérios especiais de tributação. O propósito é combater práticas de inadimplência que distorcem a concorrência, com foco especial em setores como combustíveis, bebidas e cigarros.

Entre as medidas propostas estão o controle especial do recolhimento de tributos, fiscalização contínua nas empresas, antecipação ou postergação do fato gerador e concentração da cobrança em etapas específicas da cadeia produtiva. O projeto abrange tributos indiretos como ICMS, ISS, IPI, Cofins e PIS/Pasep, estabelecendo regras diferenciadas e sanções para contribuintes que descumprirem suas obrigações.

Uma parte do PLP original tratava da figura do devedor contumaz, um contribuinte que de forma repetida e proposital deixa de pagar tributos, transformando a inadimplência em estratégia de negócio. Contudo, essa seção foi retirada do texto em análise. O tema já foi abordado e aprovado pelo Senado no PLP nº 125, de 2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e agora aguarda análise na Câmara dos Deputados.

Debate sobre Devedores Contumazes

Durante a audiência, o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), expressou lamento pela demora da Câmara dos Deputados em analisar o projeto sobre o devedor contumaz. Ele criticou a Falta de prioridade dada pela Casa a esse tema. “O projeto do devedor contumaz, que foi aprovado aqui no senado no dia 2 de setembro, foi para Câmara logo depois da operação Carbono Oculto e não se movimentou. Continua parado como chegou. É lamentável que isso aconteça. E agora veneziano, num esforço a mais, está resgatando uma parte já contida no projeto que foi para Câmara dos Deputados”, declarou.

A inclusão de sanções mais rigorosas para a adulteração de produtos alimentícios e bebidas visa proteger a saúde pública e garantir a segurança dos consumidores brasileiros, em consonância com as políticas de fiscalização e controle sanitário do Governo.

Fonte: Valor Econômico