Defesa de Bolsonaro cita Fux em recurso contra condenação por trama golpista

A Defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27), buscando reverter ou diminuir sua condenação a 27 anos e três meses de Prisão. A estratégia adotada pela equipe jurídica de Bolsonaro inclui a citação de trechos do voto do ministro Luiz Fux, em uma tentativa de argumentar que a decisão da Primeira Turma foi imprecisa e omissa em pontos cruciais.

Argumentos da Defesa e o Voto de Fux

Os advogados de Bolsonaro citaram o voto do ministro Fux em seis ocasiões distintas no recurso. Uma das principais alegações é que Fux teria detalhado em seu voto a tese defensiva de que o ex-presidente desistiu voluntariamente de avançar com a tentativa de golpe de Estado. Segundo a Defesa, essa desistência voluntária deveria ser considerada para mitigar a pena.

A equipe, liderada pelo advogado Celso Vilardi, argumenta que, ao não enfrentar os fundamentos apresentados, o acórdão da condenação incorre em omissão relevante e qualificada, violando o dever constitucional de motivação. A Defesa também alega ter sofrido grave cerceamento de defesa e excesso acusatório durante o processo.

Omissões e Contradições Apontadas no Recurso

No recurso apresentado, Bolsonaro lista oito omissões ou contradições que, segundo a defesa, prejudicaram o resultado do julgamento. Esses pontos estariam ligados à vinculação da trama golpista com os eventos de 8 de janeiro de 2023, ao cerceamento de defesa, à suposta Falta de credibilidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid e a contradições entre as provas apresentadas quanto à participação do ex-presidente nos crimes.

A Defesa afirma que a condenação e a pena imposta a Bolsonaro representam “profundas injustiças” e se baseiam em “importantes contradições e omissões entre as premissas adotadas, a prova elencada no acórdão e as conclusões que se pretendeu retirar destas”.

Busca por Redução da Pena

Adicionalmente, a defesa tenta reduzir a pena de Bolsonaro argumentando que os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, conforme apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), teriam o mesmo objetivo: a manutenção do ex-presidente no poder. Os advogados sustentam que, sob esse critério, o crime de golpe de Estado deveria absorver o crime de abolição do Estado de Direito, o que reduziria a pena em mais de seis anos.

Jair Bolsonaro foi condenado por liderar uma trama para permanecer no poder, sendo acusado de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. A condenação o torna inelegível até oito anos após o término da pena, prazo que se esgotaria em 2060.

O Julgamento e os Recursos no STF

O resultado do julgamento foi de 4 votos a 1. O ministro Luiz Fux, em voto isolado, considerou que as reuniões de Bolsonaro com chefes das Forças Armadas e as declarações contra as urnas configuraram “mera irresignação com o resultado eleitoral”. A publicação do acórdão do julgamento, que oficializa o resultado da Primeira Turma, ocorreu na quarta-feira (22).

O prazo para a apresentação dos embargos de declaração, tipo de recurso utilizado para sanar obscuridades, imprecisões, contradições ou omissões, terminou nesta segunda-feira (27). Esse tipo de embargo não altera o resultado final (condenação ou absolvição), mas pode levantar questionamentos sobre a sentença e, potencialmente, reduzir a pena.

Os embargos infringentes, que são cabíveis quando há voto divergente a favor do réu, têm um prazo de 15 dias e podem ser estendidos na prática, pois os embargos de declaração suspendem a contagem do prazo até o julgamento de mérito. A jurisprudência do STF permite embargos infringentes apenas quando há dois votos favoráveis ao réu. Ministros avaliam que este recurso específico deve ser rejeitado pelo tribunal sem análise de mérito.

A pena só será efetivamente cumprida após o término de todos os recursos no Supremo, o que o tribunal espera que ocorra ainda este ano. Somente após o fim da ação penal é que o STF decidirá sobre o regime de cumprimento da pena (presídio comum, unidade militar ou regime domiciliar).

Fonte: Folha de S.Paulo