Reforma Administrativa Avança na Câmara; PEC visa modernizar o serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi protocolada na Câmara dos Deputados pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O objetivo é modernizar as carreiras do funcionalismo público e extinguir os chamados supersalários. A proposta visa reestruturar a administração pública e impor limites às remunerações e benefícios de servidores dos três Poderes em todos os níveis da federação.

Contexto e Superação de Resistências

O texto, apresentado há cerca de três semanas, precisava da assinatura de 171 dos 513 deputados para iniciar a tramitação. Segundo Pedro Paulo, a articulação de grupos de servidores impactou a receptividade do projeto. Diante de uma queda nas assinaturas, o deputado descreveu uma “operação anti penduricalho”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou pessoalmente para influenciar a percepção dos líderes, vendo a proposta como um potencial legado à frente da Presidência da Casa.

Principais Medidas da PEC da Reforma Administrativa

A PEC propõe diversas medidas para reformular o serviço público, incluindo:

A vedação da Aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público, substituindo-a pela perda do cargo ou demissão.
A criação de uma tabela única de remuneração para o funcionalismo, com teto limitado ao salário de ministro do STF.
A proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outras vantagens conhecidas como “penduricalhos”.
A vedação ao pagamento de férias superiores a 30 dias por ano, com exceções específicas.
Avaliação de desempenho obrigatória para progressões na carreira e bônus de produtividade.
Maior transparência, com a divulgação individualizada de todas as verbas recebidas por servidores públicos.
A introdução da gestão por resultados como princípio constitucional, com metas de desempenho e planejamento estratégico obrigatório para governos federal, Estaduais e municipais.

Modernização e Profissionalização do Serviço Público

O texto também foca na modernização do serviço público, com regras como:

Exigência de dimensionamento prévio da força de trabalho como condição para novos concursos.
Priorização de carreiras transversais aptas a atuar em diferentes órgãos.
Racionalização de estruturas remuneratórias, limitando a remuneração inicial a um percentual do teto da carreira.
Disciplina de cargos em comissão com seleção preferencial por processo seletivo.
Vínculo entre progressão e pagamento de bônus a resultados mensuráveis.
A proposta aborda ainda temas como transformação digital do Estado e regras claras para governança e gestão.