Após oito anos em tramitação, o projeto de lei que visa punir devedores contumazes, indivíduos e empresas que deliberadamente e repetidamente deixam de pagar impostos, foi aprovado no Senado. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
O objetivo central da medida é combater fraudes fiscais, o uso de empresas de fachada e a influência do crime organizado. A legislação abrange dívidas superiores a R$ 15 milhões em âmbito federal e visa atingir aqueles com histórico de abrir novos CNPJs para evadir tributos.
É importante notar que dívidas decorrentes de calamidades públicas ou aquelas em discussão judicial não serão enquadradas. Antes da caracterização como devedor contumaz, as empresas terão um prazo de 30 dias para quitar os débitos ou apresentar Defesa.
Punições severas para devedores contumazes
Empresas classificadas como devedoras contumazes enfrentarão consequências severas, como o downgrade do CNPJ e a perda de benefícios fiscais. Adicionalmente, ficarão impedidas de participar de licitações públicas, firmar contratos com órgãos governamentais e solicitar recuperação judicial.
A proposta também determina que o pagamento posterior da dívida não extinguirá a responsabilidade criminal. Isso significa que o devedor contumaz não poderá escapar da Punição penal apenas quitando os tributos devidos.
Regras de abrangência nacional e setor de combustíveis
As novas normas terão validade em todo o território nacional, devendo ser acatadas pela União, estados e municípios. Cada ente federativo terá a prerrogativa de definir o valor mínimo para caracterizar grandes devedores em sua jurisdição.
A Receita Federal será a responsável por registrar os nomes dos devedores em seus cadastros e divulgar essas listas publicamente. O órgão também coordenará o intercâmbio de informações com as administrações fiscais estaduais e municipais.
O projeto também introduz dispositivos específicos para o setor de combustíveis. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a exigir comprovação da origem dos recursos investidos nas empresas e a identificação dos reais proprietários das companhias.
A tramitação do projeto enfrentou resistência por anos, mas ganhou impulso após a Operação Carbono Oculto. A investigação revelou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo o setor de combustíveis e fintechs ligadas a facções criminosas.
Segundo o relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União-PB), a medida visa reverter um prejuízo estimado em R$ 200 bilhões em impostos não pagos na última década. A expectativa é de que as novas regras permitam a recuperação de cerca de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões anualmente.
Fonte: Estadão
