O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta quinta-feira (23) a limitação das decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pacheco é um dos nomes cotados para substituir Luís Roberto Barroso na Corte.
Pacheco defende PEC contra decisões monocráticas
“Eu defendo e defendi, na época da presidência do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que Disciplina as decisões monocráticas dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma lei votada pelas duas Casas, Senado e Câmara dos Deputados, e sancionada pelo Presidente da República, só pode ter a sua constitucionalidade questionada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal”, declarou o senador mineiro a jornalistas.
Pacheco faz referência à PEC, aprovada pelo Senado em 2023, que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto, a Corte só poderá suspender a eficácia de leis se houver deliberação do colegiado, e não apenas de um ministro.
“Essa é a razão de ser daquela PEC que nós votamos, que foi aprovada dois anos atrás e que visa justamente disciplinar que o colegiado do Supremo deve dar a palavra final sobre a constitucionalidade ou não de uma lei federal e não uma decisão monocrática. A desconstituição de atos do Presidente da República e dos atos de um presidente do Congresso Nacional só pode se dar também pelo Colegiado do Supremo Tribunal Federal. Essa é a razão de ser que eu considero uma disciplina justa e equilibrada para as decisões monocráticas que devam ser limitadas”, completou.
Senador nega revanchismo com Judiciário
À época da aprovação da PEC, o ex-presidente do Senado defendeu a proposta e negou que fosse revanchismo do Senado ao poder Judiciário. “Eu reconheço que cabe ao Supremo decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei, mas que o faça pelo seu colegiado, e não pela decisão de um único ministro”, disse Pacheco em 2023. Antes da votação, ele se reuniu com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, para discutir o tema.
Câmara envia projeto de lei sobre decisões monocráticas
Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados enviou ao Senado Federal um projeto de lei que restringe as decisões monocráticas no STF e que limita os partidos políticos que podem ingressar com ações na Corte. Sobre o texto chancelado pelos deputados, Pacheco disse que ainda não se debruçou sobre o assunto.
Fonte: Valor Econômico
