Abrapp celebra proposta da Previc para resolver déficits em fundos de pensão

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) considera positiva a proposta da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) de alterar o modelo atual para a implementação de planos de equacionamento de Déficit (PEDs) em fundos de pensão. A proposta, enviada ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), sugere que a soma da contribuição normal e extraordinária não ultrapasse 35% do salário ou benefício.

O presidente da Abrapp, Devanir Silva, destacou que a frequência com que os PEDs têm sido necessários é uma preocupação para o setor e que o arcabouço regulatório precisa se adaptar à nova realidade do Mercado. Durante o 46º Congresso Brasileiro de Previdência Privada, Silva afirmou: “A frequência desses planos é uma preocupação”.

Novos Prazos e Indicadores para Solução de Déficits

A proposta da Previc visa criar um prazo de tolerância de até três anos para que os fundos de pensão solucionem problemas e retornem à meta de solvência, sem a necessidade de cobranças adicionais aos participantes. O objetivo é permitir que as fundações acomodem variações temporárias no índice de solvência, influenciadas por fatores como a conjuntura econômica.

Segundo Silva, é crucial diferenciar o déficit estrutural, comum em planos mais antigos de benefício definido, do déficit conjuntural. “Se eu tenho condição de reequilibrar o plano num horizonte de tempo factível, não preciso adotar um PED logo no ano seguinte”, explicou.

A proposta também estabelece intervalos de tolerância de 25% para mais e para menos em relação à meta de solvência, que seria de 100% em um período de transição de até oito anos. O índice de solvência, utilizado internacionalmente, é apresentado como o principal indicador para avaliar a necessidade de equacionamento de déficit ou distribuição de superávit.

Cooperação Técnica e Revisão Regulatória

Silva também defendeu um acordo de cooperação técnica entre a Previc e o Tribunal de Contas da União (TCU) para delimitar as áreas de atuação de cada órgão na fiscalização dos fundos de pensão. Ele argumenta que a sobreposição de atividades gera insegurança jurídica para o setor. “O TCU tem um papel fundamental para a sociedade brasileira, que é o controle das contas públicas. Mas nosso segmento tem alto grau de complexidade que exige pessoal especializado, disponível hoje na Previc.” A Previc poderia fornecer informações ao TCU, que, por sua vez, fiscalizaria os fundos de pensão estatais por meio das patrocinadoras.

Outro ponto importante para os fundos de pensão é a revisão do decreto de 2003 que regulamenta a apuração de responsabilidades por infração à lei do setor. O Decreto nº 4.942 é criticado por não garantir o direito à ampla Defesa, ao não considerar a presunção do “ato regular de gestão” e por definir provas que podem ser usadas de forma falha. Além disso, o texto não leva em conta a participação individual de cada gestor na infração, o que afeta a dosimetria das penas, e não prevê a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), já aceitos pela Previc desde 2010.

“É preciso essa base legal para tratar da gestão baseada em risco versus supervisão baseada em risco. A supervisão hoje não está clara, enquanto a atividade de gestão já tem o risco como inerente. O mundo mudou, complexidade de mercados também, e estamos com uma supervisão baseada em normas”, concluiu Silva.

Fonte: Valor Econômico