Emendas: Estados e Municípios Sob Nova Regra de Transparência do STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios também precisarão adotar medidas rigorosas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A decisão visa estender modelos de controle semelhantes aos aplicados no âmbito federal, após o fim do chamado Orçamento secreto.

Relator das ações que debatem a execução dessas verbas, Dino estabeleceu que os Tribunais de Contas Estaduais, municipais e do Distrito Federal terão a responsabilidade de criar e implementar um modelo de fiscalização. A execução de recursos em 2026 ficará condicionada à adaptação dos sistemas para cumprir esses novos critérios.

Contexto da Decisão e Falta de Transparência

Segundo informações do próprio ministro, apenas 3 das 27 unidades federativas atualmente divulgam dados completos sobre a aplicação de emendas. Dino ressaltou a inconsistência de exigir transparência total no nível federal e permitir práticas menos rigorosas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

“Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal. Isso permitiria que os mesmos vícios, opacidade, fragmentação, a esse planejamento de controle social, persistam nos níveis estadual, distrital e municipal”, argumentou o ministro.

Assimetria Inconstitucional e Fiscalização

O magistrado alertou que tal cenário criaria uma “assimetria” inconstitucional, onde os recursos federais seriam submetidos a critérios mais rígidos, enquanto aqueles arrecadados com tributos estaduais e municipais teriam um controle mais frouxo. “É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva”, concluiu Dino, enfatizando a necessidade de uniformidade nas práticas de controle fiscal.

A determinação do STF busca garantir que os recursos públicos, independentemente de onde são executados, sigam os princípios de transparência e responsabilidade fiscal, combatendo possíveis desvios e ineficiências na gestão das emendas parlamentares em todos os níveis de Governo.

Fonte: G1