O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira, 22, uma representação movida pelo PT que solicitava a cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Essa decisão ocorre em meio a outras quatro representações pendentes contra o mesmo parlamentar, que aguardam envio para o Conselho de Ética na Mesa Diretora da Câmara.
Relator Pede Arquivamento da Representação
O relator do caso, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), apresentou um voto favorável ao arquivamento da representação. O PT alegava que Eduardo Bolsonaro, em suas declarações, teria incitado a ruptura do processo eleitoral, tentado submeter a jurisdição nacional a potências estrangeiras e cometido atos hostis contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.
Freitas, contudo, considerou a premissa da representação como “equivocada”, argumentando que o deputado do PL não seria responsável por sanções impostas ao Brasil ou a autoridades do país. Segundo o relator, a decisão de um país estrangeiro sobre sanções é um ato de soberania, que não se confunde com manifestações individuais de natureza política.
Prerrogativa Parlamentar e Direito de Crítica
O relatório também destacou que as declarações de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos continuam protegidas pela prerrogativa parlamentar de inviolabilidade de opinião, palavras e votos. O deputado estaria exercendo seu “direito de crítica política”, uma prerrogativa que, segundo o documento, transcende limites geográficos e se estende ao âmbito internacional.
Oposicionistas, como Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, elogiaram a decisão, afirmando que o caso não deve ser um “campo de batalha ideológica”. Parlamentares do Centrão também apoiaram o arquivamento, citando a garantia constitucional de liberdade de opinião, palavra e voto. No entanto, governistas, como Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, protestaram contra a decisão, questionando a diferença entre as ações de Eduardo Bolsonaro e atos que atentam contra as instituições.
Contexto e Outras Representações
O PT havia solicitado a Substituição do relator Freitas, que já chamou Eduardo Bolsonaro de “amigo”, mas o pedido foi rejeitado pelo presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União-SC). Freitas, que foi vice-líder do governo Jair Bolsonaro, votou anteriormente a favor da PEC da Blindagem, da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, da sustação da ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) e contra a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ).
Em setembro, Eduardo Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por “coação” no âmbito da trama golpista. O procurador-geral, Paulo Gonet, concluiu que ele e o blogueiro Paulo Figueiredo articularam sanções nos Estados Unidos contra o Supremo Tribunal Federal (STF) para pressionar ministros a não condenarem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em resposta, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo afirmaram ser alvo de “perseguição política” e que pretendem continuar a campanha nos EUA.
Fonte: Estadão
